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Normas Regulamentadoras

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Instrução Normativa n°129, de 11 de janeiro de 2017 – NR 12

 

Estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora n.º 12 - Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos - e dá outras providências (publicada no DOU - Seção 1 -  Nº 9, quinta-feira, 12 de janeiro de 2017)

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/MT

Através da Instrução Normativa 129, de 11/01/17, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), promoveu alterações na aplicação na NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – instaurando Procedimento Especial para ação fiscal das condições de segurança no trabalho.


Esse procedimento será obrigatoriamente iniciado pelo Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) por meio de Termo de Notificação, que fixará prazos de até 12 meses para a correção das irregularidades constatadas em inspeção no local de trabalho, podendo ser definidos prazos diferentes para as diversas exigências.

Mediante justificativa que evidencie a inviabilidade técnica e/ou financeira, devidamente comprovadas, para atendimento dos prazos fixados, será facultado ao empregador apresentar plano de trabalho com cronograma de implementação escalonado para adequação.

O plano de trabalho, juntamente com o cronograma de implementação e sua justificativa, deve ser protocolado pelo empregador no prazo de até 30 dias do recebimento da notificação ou em outro prazo superior a ser ajustado junto ao AFT.

Esse plano de trabalho deverá ser aprovado pelo AFT ou equipe que tenha emitido a notificação, devendo ser formalizado por meio de Termo de Compromisso.

Planos de trabalho com cronograma de implementação com prazos superiores a 12 meses devem ser aprovados pelo AFT ou equipe que tenha emitido a notificação; com anuência da chefia imediata, devendo ser formalizado por meio de Termo de Compromisso.

Será vedada a autuação pelos itens notificados até o término do prazo concedido no Termo de Notificação ou no Termo de Compromisso.

O plano de trabalho com cronograma de implementação deve permanecer no estabelecimento e disponível à fiscalização do trabalho e à representação sindical dos trabalhadores preponderante no estabelecimento.

Esta Instrução Normativa é válida por 36 meses e entra em vigor na data de sua publicação.

 

Veja a íntegra dessa Instrução da SIT clicando aqui.