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Normas Regulamentadoras

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Portaria nº 507 do MTPS Altera NR 28, Afetando as NRs 12, 18 e 34

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N.º 507, DE 29 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 02/05/2016 - Seção 1) Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28.

O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 – Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, os códigos de ementas das Normas Regulamentadoras n.ºs 12, 18 e 34.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


MIGUEL ROSSETTO

 

Veja aqui a íntegra das alterações.