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Normas Regulamentadoras

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MTPS Edita Portaria nº 510, Alterando a NR 4

Altera a Norma Regulamentadora n.º 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º : O item 4.3.3 da Norma Regulamentadora n.º 4 (NR4) - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, aprovada pela Portaria n.º 3214/1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

4.3.3 - O serviço único de engenharia e medicina deverá possuir os profissionais especializados previstos no Quadro II desta NR.

Art. 2º : Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MIGUEL ROSSETTO